Decreto Estadual de Rondônia nº 24840, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24840

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

11/03/2020 SEI/ABC - 10354274 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092903, WANDRIO CÉSAR DA SILVA SANTOS revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a datar de 27 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça encontra-se-á classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar de Rondônia, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do art. 5º do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a partir de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10354274 e o código CRC 0FDE6F88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.003142/2019-67 SEI nº 10354274

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11683671&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24840, de 6 de março de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo