Decreto Estadual de Rondônia nº 24839, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24839

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11/03/2020 SEI/ABC - 10333070 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências junto à Casa Militar, em conformidade com o art. 82, do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

IAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088577, EDUARDO ANDRADE TEIXEIRA;

IIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077300, OSCAR MUNHOZ MARQUES JUNIOR;

IIIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090991, ADRIANA SILVA DIOGENES RIBEIRO; e

IVAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077946, MÁRCIO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA.

Art. 2.

Os Praças encontrar-se-ão classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito administrativo, a partir de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10333070 e o código CRC CADD3522.

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11/03/2020 SEI/ABC - 10333070 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.550065/2019-60 SEI nº 10333070

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