Decreto Estadual de Rondônia nº 24838, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24838

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11/03/2020 SEI/ABC - 10377488 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Prorrogação de passagem à disposição de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico, 0393-5, NATHÁLIA CAETANO DE SÁ LOBATO à disposição do Governo do Estado de Santa Catarina, com ônus para o Órgão de origem e, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em conformidade à Informação nº 5630, de 2 de outubro de 2019.

Art. 2.

A Sargento continuará agregada ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua disposição, por passar a exercer função de natureza civil, consoante à alínea "l" do inciso VI do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, conforme o inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997, combinado com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10377488 e o código CRC 81B45845.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.451494/2019-56 SEI nº 10377488

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