Decreto Estadual de Rondônia nº 24828, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24828

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06/03/2020 SEI/ABC - 10255209 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38 Disponibilização: 28/02/2020 Publicação: 28/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-offício, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-offício, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Subtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico nº 100030938, SEBASTIÃO CRISPIM, a datar de 5 de janeiro de 2020, de acordo com a alínea "d" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 5 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10255209 e o código CRC 83619F9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.054857/2020-53 SEI nº 10255209

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11574381&inf... 1/1

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