Decreto Estadual de Rondônia nº 24825, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24825

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06/03/2020 SEI/ABC - 10082888 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38 Disponibilização: 28/02/2020 Publicação: 28/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063961, KELLES CRISTINA FELIX DA SILVA revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a partir de 1º de março de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 2.

A Policial Militar ficará classificada na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

art. 5º do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10082888 e o código CRC B9AA7ADB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.456182/2019-19 SEI nº 10082888

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11383338&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24825, de 27 de fevereiro de 2020

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