Decreto Estadual de Rondônia nº 24823, de 21 de fevereiro de 2020

06/03/2020 SEI/ABC - 10339554 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 27/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender as Emendas Parlamentares Individuais, até o valor de R$ 22.609.890,96, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 4.712-A, de 19 de fevereiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.609.890,96 (vinte e dois milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), indicado pelos Parlamentares aportando suas Emendas Individuais, identificadas por fonte destinação especificadas por Deputado, autor da Emenda, alocadas na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, constantes no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 22.609.890,96 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 9.9.99.99 0100 22.609.890,96 PARLAMENTARES TOTAL R$ 22.609.890,96

ANEXO II

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06/03/2020 SEI/ABC - 10339554 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 22.609.890,96 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 4.4.40.42 01008 3.768.315,16 PARLAMENTARES 4.4.40.42 01012 3.768.315,16

4.4.40.42 01014 3.768.315,16

4.4.40.42 01019 3.768.315,16

4.4.40.42 01023 3.768.315,16

4.4.40.42 01024 3.768.315,16

TOTAL R$ 22.609.890,96

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/02/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10339554 e o código CRC E4EA8F42.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.078379/2020-18 SEI nº 10339554

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