Decreto Estadual de Rondônia nº 24820, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24820

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06/03/2020 SEI/ABC - 10179826 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel Bombeiro Militar, Registro Estatístico nº 200001561, LINDOVAL RODRIGUES LEAL revertido ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militar - QOBM, a contar de 29 de janeiro de 2020, por haver cessado os motivos que determinou sua passagem à disposição do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, em conformidade com o art. 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e de acordo com o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Oficial ficará classificado na Assessoria Especial do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, a partir da data de sua reversão, conforme o inciso I do § 1º do

art. 5º do Decreto nº 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a datar de 29 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10179826 e o código CRC 213ACF7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.035327/2020-74 SEI nº 10179826

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11490663&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24820, de 21 de fevereiro de 2020

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