Decreto Estadual de Rondônia nº 2482, de 5 de setembro de 1984

Decreto nº 2482

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I III IV VI VII Art. 41. Art. 46. SEÇÃO VI – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DA SUSPENSÃO

3 artigos

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relati vas à Circulação de Mercado rias - ICM, aprovado pelo De ereto nº t09, de 29,3.82,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan

do das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso III, da

Constituição do Estado,

DESP CaR E RAS

Art DO Os dispositivos adiante enume rados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Cir culação de Mercadorias (Decreto L09, de 29 de março de L982)pas

sam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 31- A inscrição será solicita da em formulário proprio, denominado Ficha de Atualização Cadas tral - FAC, em três vias, preenchidas e apresentadas à reparti

ção fiscal do domicilio do solicitante.

melao o * dr, NS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NS GOVERNADORIA ed)

$ 70 O modelo da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, serad aprovado e publicado em ato do Secretario de Estado da Fazenda, devendo nela constar, no mínimo, os se guintes dados cadastrais, relativos:

III

VII

Art. 41.

- O contribuinte que, em ra zão da mudança de seu estabelecimento, passar à area de outra repartição fiscal, solicitara sua transferência para o munici pio no qual irã se estabelecer.

- Pardgrafo unico. Ocorrendo a — transfe rôncia de que trata este artigo, o pedido devera ser feito na repartição na qual estã inscrito o contribuinte, mediante pro. cesso regular, instruído na forma do que dispuserem as normas baixadas pelo Departamento de Administração Tributária, obser vando-se o prazo de que trata o inciso I, do artigo 42, do Regu lamento em vigor.

Art. 46.

- Para manter os dados do Ca dastro de contribuinte do ICM atualizados, bem como, visando ao controle de outros cadastros auxiliares e do Código de ativida des Econômicas, o Secretário de Estado da Fazenda fica autoriza do a proceder, a qualquer tempo, ao recadastramento de todos os

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contribuintes inscritos no Estado de Rondônia.

Parágrafo único, A Ficha de Inserição do Contribuinte - FIC, sera emitida por prazo indeterminado, devendo a Secretaria de Estado da Fazenda disciplinar a sua

renovação ou revalidação.

SEÇÃO VI

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DA SUSPENSÃO

Art. 60.

eee recorra corar ads

IVna falta de recadastramento.

$ 49 O contribuinte poderã requerer a suspensão temporária de sua inscrição no Cadastro de Contri buintes do ICM, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipoteses:

Icalamidade publica, incêndio ou outro sinistro;

IIreforma ou demolição do predio;

IIItratamento de saúde.

$ 59 O pedido de que trata o parágrafo anterior será instruído em processo regular, observando-se as exigências cabíveis.

$ 69 O prazo de concessão do pedido de

suspensão serã de atê cento e oitenta dias, prorrogáveis por

igual período, a juízo do Departamento de Administração Tribu

taria.

E Ed de NE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Bi NO ENS GOVERNADORIA $ 79 A suspensão da inserição poderá ser declarada de ofício, a qualquer momento, nos eesos em que, no intereese do fisco, torne-se necessario deixar a inscrição na condição de inativa, temporariamente, durante prazo conve niente à instauração do Processo Administrativo Fiscal, com vis tas ao resguardo dos interesses da Fazenda Publica Estadual." Art. as Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con trário. E e Porto Velho, 5 de setembro de 1984. Í ram JORGE XEIXEIRA DE OLIVEIRA | Governador e HAMILTON ALMEIDA SILVA E Secretário da Fazenda

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