Decreto Estadual de Rondônia nº 24816, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24816

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06/03/2020 SEI/ABC - 10128238 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 20 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081835, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS NASCIMENTO; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092642, MARCUS FONSECA LIMA.

Art. 2.

Os Policiais Militares ficarão classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a partir da data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 20 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10128238 e o código CRC 01CF3232.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018691/2020-10 SEI nº 10128238

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11433579&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24816, de 21 de fevereiro de 2020

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