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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24814, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24814

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06/03/2020 SEI/ABC - 10123416 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092970, ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA revertida ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 20 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 2.
A Oficial ficará classificada no Estado-Maior Geral da Polícia Militar, a partir da data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 20 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10123416 e o código CRC E9DFD01A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018691/2020-10 SEI nº 10123416

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11428254&inf... 1/1

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