Decreto Estadual de Rondônia nº 24812, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24812

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06/03/2020 SEI/ABC - 10083400 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição o Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula 300148113, IVAN MOREIRA, a contar de 4 de fevereiro de 2020, em consonância com o inciso I do artigo 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada por meio do Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 4 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10083400 e o código CRC 964F062C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.052019/2020-45 SEI nº 10083400

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11383931&inf... 1/1

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