Decreto Estadual de Rondônia nº 24811, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24811

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Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária e por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, de acordo com o que preconiza o

art. 5° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, abaixo relacionados:

ICTPM II - Unidade Escolar - Jaci-Paraná:

a)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148175, CIRSO GOMES VALIM;

b)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148109, COSME FÉLIX SANTIAGO;

c)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148110, FRANCISCO ROBERTO VELASQUES GONÇALVES;

d)Cabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148112, GERSON CAMILO FERREIRA;

e)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148180, RONILSON BEZERRA DE ALMEIDA; e

f)1° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300149033, SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA;

IICTPM III - Unidade Escolar - Ariquemes:

a)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148178, EDNEY ARRUDA CORREA;

b)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148114, IVO DENARDI DE OLIVEIRA;

c)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148116, JEAN CARLOS DE OLIVEIRA; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11356115&inf... 1/3

06/03/2020 SEI/ABC - 10057981 - Decreto

d)1° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148181, JOSÉ FERREIRA DA SILVA;

e)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 30148119, JÚLIO ALVES MACHADO; e

f)2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148128, NELSON DOS PRAZERES IZIDRO;

IIICTPM IV - Unidade Escolar - Ji-Paraná:

a)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148117, JOÃO BOSCO DE ALENCAR;

IVCTPM VII - Unidade Escolar - Porto Velho:

a)1° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148176, CLEUSON HOZANA SILVA;

V5° Batalhão da Polícia Militar:

a)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148183, LOURIVALDO APARECIDO DA SILVA.

§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, ao qual está vinculado.

06/03/2020 SEI/ABC - 10057981 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação da Convocação para o Serviço Ativo dos Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades conforme o estabelecido nos incisos de I a V do art. 1°, nos termos do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, concomitante com a proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10057981 e o código CRC 0369173D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.043633/2020-16 SEI nº 10057981 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11356115&inf... 2/3

06/03/2020 SEI/ABC - 10057981 - Decreto

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11356115&inf... 3/3

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