Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24767, de 11 de fevereiro de 2020
Decreto nº 24767
14/02/2020 SEI/ABC - 10075022 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Quadro Federal na Inatividade e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso V do artigo 99 do DecretoLei, n° 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 090, de 5 de dezembro de 2019, a qual apontou o Quadro de Saúde do aludido Oficial, com o parecer de incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10075022 e o código CRC 2B3AA711.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.522219/2019-35 SEI nº 10075022
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11374697&inf... 1/1