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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24748, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24748

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14/02/2020 SEI/ABC - 10021851 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085335, FÁBIO DE SOUZA MOTA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a datar de 26 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982.
Art. 2.
O Praça fica classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 26 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10021851 e o código CRC F3C4C517.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.004724/2019-21 SEI nº 10021851

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11316291&inf... 1/1

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