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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24725, de 3 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24725

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com os Autos do Processo n° 01- 1301.000321/2016, regido pelo Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n° 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, concomitante com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2362, de 16 de dezembro de 2013, combinado com a Lei Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016, divulgada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 66, de 12 de abril de 2016, e na Lei Complementar n° 931, de 23 de março de 2017, propalada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 55, de 23 de março de 2017 e, considerando os termos contidos nos Autos do Processo SEI n° 0005.304593/2019-59.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 22 Disponibilização: 03/02/2020 Publicação: 03/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11136167&inf... 1/3

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Declaração de não cadastrados), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público, 2 (duas) vias originais, e, caso ocupem, deverão apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo II, do Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração dos candidatos, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figurem como indiciado ou parte, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
XXIIdeclaração dos candidatos de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste ato normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL PORTO

VELHO (RO) Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação 818016209 Ana Paula da Silva Rodrigues 78 Aprovado 27º 818011954 Jacson Miler Vidal de Souza 78 Aprovado 28º

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/01/2020, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9859744 e o código CRC FA224392.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.304593/2019-59 SEI nº 9859744

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