Decreto Estadual de Rondônia nº 24723, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24723

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31/01/2020 SEI/ABC - 9742759 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído, o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100055005, MAURO SERGIO RIBEIRO a contar de 31 de outubro de 2019, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, pelo fato de ter completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em consonância com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 96, de 15 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 204, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Diretor da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, que proceda o desligamento do Capitão da Organização Policial-Militar - OPM, a datar de 31 de outubro de 2019, conforme o disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, nos termos do art. 27 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 31 de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9742759 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9742759 e o código CRC D39F6FFF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.083357/2019-95 SEI nº 9742759

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24723, de 28 de janeiro de 2020

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