Decreto Estadual de Rondônia nº 24722, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24722

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31/01/2020 SEI/ABC - 9736514 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100054427, RAMIRO EUSTÁQUIO VIEIRA SOBRINHO a contar de 31 de outubro de 2019, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, pelo fato de ter completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em consonância com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 114, de 25 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 204, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Coronel da Organização Policial-Militar, a contar de 31 de outubro de 2019, conforme disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, concomitante com o disposto no art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10999155&in... 1/2

31/01/2020 SEI/ABC - 9736514 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.410890/2018-53 SEI nº 9736514

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24722, de 28 de janeiro de 2020

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