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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24718, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24718

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31/01/2020 SEI/ABC - 9744045 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que

lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100041511, HÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 10 de dezembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á classificado no 7º Batalhão da Polícia Militar no Município de Ariquemes, a partir da data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 10 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9744045 e o código CRC 0E6D349F.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9744045 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.056135/2019-68 SEI nº 9744045

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