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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24705, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24705

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31/01/2020 SEI/ABC - 9755916 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092660, MARIO SERGIO BEZERRA BASTOS revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a datar de 7 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar de Rondônia, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9755916 e o código CRC D2F2823F.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9755916 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.002745/2020-13 SEI nº 9755916

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11020773&inf... 2/2

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