Decreto Estadual de Rondônia nº 24702, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24702

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31/01/2020 SEI/ABC - 9766061 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que

lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100052766, JOSÉ DIONIZIO DOS SANTOS FILHO dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, por estar em Processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0021.010584/2020-35, em conformidade com o parecer do Departamento de Análise de Processos n° 2/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações dos Policiais Militares, transferidos para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11032009&inf... 1/2

31/01/2020 SEI/ABC - 9766061 - Decreto

28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9766061 e o código CRC C62F92DC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.010584/2020-35 SEI nº 9766061

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11032009&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24702, de 28 de janeiro de 2020

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