Decreto Estadual de Rondônia nº 24691, de 21 de janeiro de 2020

Decreto nº 24691

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31/01/2020 SEI/ABC - 9023603 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 21/01/2020 Publicação: 21/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Extingue estabelecimentos prisionais, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam extintos, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, os seguintes Estabelecimentos Prisionais:

Ia Casa de Prisão Albergue Masculino de Guajará-Mirim (CPAMGM); CNPJ n° 20.425.269/0001-27, data de abertura 5 de dezembro de 2013;

IIa Casa de Detenção de Nova Brasilândia D 'Oeste (CDNB); CNPJ n° 21.027.201/0001- 52, data de abertura 5 de dezembro de 2013;

IIIa Casa de Prisão Albergue e Semiaberto Feminino de Rolim de Moura; CNPJ nº 21.063.604/0001-57; data de abertura 5 de dezembro de 2013;

IVa Unidade do Semiaberto e Aberto Feminino de Porto Velho (USAAF); CNPJ n° 21.199.129/0001-40; data de abertura 5 de dezembro de 2013;

Va Casa de Prisão Albergue Masculino (CPAM); CNPJ n° 21.199.233/0001-35; data de abertura 5 de dezembro de 2013;

VIa Cadeia Pública de Espigão D'Oeste (CPEO); CNPJ n° 21.064.841/0001-32; data de abertura 5 de dezembro de 2013;

VIIa Penitenciária Feminina (PENFEM); CNPJ n° 21.199.221/0001-00; data de abertura 5 de dezembro de 2013;

VIIIa Unidade de Internação Masculina Medidas de Segurança (UIMMS); CNPJ n° 21.199.193/0001-21; data de abertura 5 de dezembro de 2013;

IXo Presídio Provisório Feminino (PEPFEM); CNPJ n° 20.235.710/0001-08; data de abertura 5 de dezembro de 2013; e

Xa Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro (PEENP); CNPJ n° 20.274.799/0001- 11; data de abertura 5 de dezembro de 2013.

Parágrafo únicoFica autorizada a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a efetuar a exclusão dos Estabelecimentos Prisionais mencionados nos incisos I a X do art. 1°, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil.

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31/01/2020 SEI/ABC - 9023603 - Decreto

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/01/2020, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9023603 e o código CRC F2418555.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.460266/2019-49 SEI nº 9023603

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24691, de 21 de janeiro de 2020

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