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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24675, de 15 de janeiro de 2020

Decreto nº 24675

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16/01/2020 SEI/ABC - 9692022 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10 Disponibilização: 15/01/2020 Publicação: 15/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000062137, LEOMA GONÇALVES DA COSTA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Policial Militar será classificado na 3ª Companhia do Batalhão da Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Ji-Paraná, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do artigo 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9692022 e o código CRC FAD798EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.391403/2019-97 SEI nº 9692022

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10949735&in... 1/1

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