Decreto Estadual de Rondônia nº 24658, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24658

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14/01/2020 SEI/ABC - 9630870 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído, desde o dia 30 de setembro de 2019, o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100032405, JOSÉ CARLOS TAVARES DE ARAÚJO do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 90, de 16 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 183, de 30 de setembro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar, a contar de 30 de setembro de 2019, conforme disposto no parágrafo único, do art. 91 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica concedida ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, concomitante com o disposto no art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9630870 e o código CRC 83A0A27A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063288/2019-01 SEI nº 9630870

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14/01/2020 SEI/ABC - 9630870 - Decreto

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