Decreto Estadual de Rondônia nº 24657, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24657

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14/01/2020 SEI/ABC - 9626761 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a 3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100063179, ELZY DE CARVALHO BRASIL, matrícula n° 300159139, a contar de 31 de dezembro de 2019, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, a Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a partir de 31 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9626761 e o código CRC 432D6341.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.000838/2020-15 SEI nº 9626761

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10877737&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24657, de 13 de janeiro de 2020

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