Decreto Estadual de Rondônia nº 24656, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24656

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14/01/2020 SEI/ABC - 9548856 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído do serviço ativo, o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100059726, TONY CARLOS NUNES PEREIRA a contar de 30 de setembro de 2019, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, nos termos do inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 78, de 9 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 183, de 30 de setembro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante do 5° Batalhão da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar, a datar de 30 de setembro de 2019, conforme disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, nos termos do art. 27 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132º da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9548856 e o código CRC 6AAF9EB1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.457948/2018-22 SEI nº 9548856

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10792022&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24656, de 13 de janeiro de 2020

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