Decreto Estadual de Rondônia nº 24625, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24625

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

06/01/2020 SEI/ABC - 9460467 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 11 de novembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Casa Militar, em conformidade com o art. 82, do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082173, IZAIL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085077, ROZENDO ALMEIDA LIMA.

Art. 2.

O Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082173, IZAIL PEREIRA SOUZA JUNIOR, fica classificado no Batalhão de Polícia de Trânsito da PMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100085077, ROZENDO ALMEIDA LIMA, classificado no 5° Batalhão de Polícia Militar da PMRO, no município de Porto Velho, a partir da data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9460467 e o código CRC 21EE9142.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106968... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9460467 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.478199/2019-46 SEI nº 9460467

Criado por 64252485215, versão 13 por 02833271204 em 30/12/2019 15:28:35.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106968... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24625, de 30 de dezembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo