Decreto Estadual de Rondônia nº 24622, de 30 de dezembro de 2019

06/01/2020 SEI/ABC - 9556334 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 30.503.780,84 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.562, de 23 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 30.503.780,84 (trinta milhões, quinhentos e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TC, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II e nos valores especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 5.811.977,33

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01.001.01.122.1020.2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 5.811.977,33

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC 3.276.062,38

GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 02.001.01.122.1265.2981 339039 0100 3.276.062,38 ADMINISTRATIVAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 13.723.061,31

03.001.02.122.2073.2223 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO PJRO 339039 0100 13.723.061,31

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 6.066.782,19

29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO 339030 0100 266.782,19

339039 0100 5.800.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

1.625.897,63 RONDÔNIA - DPE

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA 30.001.03.122.2043.2182 339039 0100 1.625.897,63 DEFENSORIA PÚBLICA

TOTAL R$ 30.503.780,84

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 11180211 A 0100 30.503.780,84 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

TOTAL R$ 30.503.780,84

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/12/2019, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/12/2019, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9556334 e o código CRC 073869FC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.561970/2019-06 SEI nº 9556334

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