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Decreto Estadual de Rondônia nº 24620, de 27 de dezembro de 2019

Decreto nº 24620

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06/01/2020 SEI/ABC - 9549847 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 30/12/2019 Publicação: 27/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 47.444.989,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 47.444.989,38 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 1/9

SECRETARIA DE ESTADO DA 14.225.121,26 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 339014 0112 30.000,00

339030 0112 33.921,54

339039 0112 166.391,76

339040 0112 317.087,50

339047 0112 36.744,62

449040 0112 204.505,20

ATENDER A SERVIDORES COM 16.001.12.122.1015.2091 339091 0312 0,03 AUXÍLIOS

16.001.12.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319005 0112 574,68

SOCIAIS

319013 0112 148.388,44

319016 0112 164.169,06

319092 0312 20.774,59

319192 0312 9.775,48

MANTER E MELHORAR A GESTÃO 16.001.12.128.1076.2206 339014 0112 9.250,00 DE PESSOAS

339033 0112 6.167,10

339039 0112 7.223,30

MANTER O ENSINO 16.001.12.361.1076.2216 339039 0118 2.213,00 FUNDAMENTAL

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339014 0112 5.640,00

339039 0112 3.884,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 2/9

339033 0118 361,80

339039 0118 5.100,00

IMPLEMENTAR O PROGRAMA 16.001.12.362.1076.2228 339014 0118 47.752,00 ESCOLA NOVO TEMPO

339033 0118 738,53

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 449052 0100 4.200,00

339030 0118 0,01

339039 0118 5.981,48

449052 0118 2.471,00

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 339014 0112 12.750,00 CONSELHOS

339033 0112 7.806,52

339036 0112 3.500,00

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449061 0100 0,30 UNIDADES ESCOLARES

339014 0112 49.488,00

449051 0118 0,30

449092 0300 743.126,39

MANTER E MELHORAR O ENSINO 16.001.12.368.1076.2203 339014 0112 30.250,00 E A APRENDIZAGEM

449052 0112 433.060,73

449052 0118 383.804,92

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 339014 0112 6.668,00 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

339033 0112 5.001,15 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 3/9

339039 0112 75.611,10

339092 0300 6.556,65

MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR 16.001.12.368.1076.2209 339014 0118 14.435,00 INDÍGENA

339039 0118 543,74

MODERNIZAR E MONITORAR AS 16.001.12.368.1076.2212 339014 0216 59,03 ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 444251 0100 631.675,95 EDUCANDOS

449052 0100 1.015.319,45

334041 0112 1.613.052,60

339039 0112 53.000,00

339048 0112 2.041,00

445042 0112 4.688,14

335041 0118 47.472,00

339039 0118 239.031,58

339040 0118 400.000,00

449052 0118 6.902.411,88

335041 0221 94,20

339092 0300 277.207,11

449092 0300 7.276,10

339091 0312 0,44

339092 0312 16.308,78 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 4/9

334041 0318 3.358,31

16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO INTEGRAL 339033 0118 2.182,47

339039 0118 4.024,30

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

3.031,91 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339018 0100 3.031,91 EDUCANDOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

31.419.450,27 FES

17.012.10.122.1015.2087 339092 0100 950.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0110 600.000,00 ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 365.395,00

339092 0100 386.265,00

ADMINISTRAR ATIVIDADES DE 17.012.10.301.2068.2882 PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE 339014 0100 350.000,00 SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 6.071.418,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339034 0110 755.608,00

339039 0110 519.606,27

339039 0148 18.000.000,00

17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 339030 0110 1.141.854,00

ESPECIALIZADOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 5/9

339039 0110 2.279.304,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

10.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ATENDER A SERVIDORES COM 19.025.20.122.2024.2091 339093 0100 10.000,00 AUXÍLIOS

1.787.385,94 JUSTIÇA - SEJUS

TECNOLOGIA PARA A 21.001.03.126.2236.2237 449052 0100 200.000,00 SEGURANÇA

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 21.001.03.363.2236.2238 339014 0100 86.125,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339033 0100 70.000,00

339036 0100 45.400,00

21.001.04.122.1015.2087 339030 0100 171.930,57

339033 0100 152.529,43

339039 0100 600.746,91

339092 0100 107.755,00

339147 0100 402,00

449052 0100 264.286,20

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.12.363.2236.2250 339030 0100 79.486,83 SISTEMA PENITENCIÁRIO

449052 0100 8.724,00

TOTAL R$ 47.444.989,38

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

14.225.121,26 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 449052 0100 256.185,54

16.001.12.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0112 653.728,31

SOCIAIS

DOS PROFISSIONAIS ATIVOS DO 16.001.12.361.1015.2199 319113 0118 2.823.264,78 MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319004 0118 950.013,07

319013 0118 26.369,42

DE SERVIDORES DE APOIO DO 16.001.12.361.1015.2735 319113 0118 378.757,16 ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319013 0118 1.382,26

319004 0118 67.969,56

DOS PROFISSIONAIS ATIVOS DO 16.001.12.362.1015.2719 319113 0118 1.545.571,13 MAGISTÉRIO NO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS

319013 0118 12.332,99

16.001.12.362.1015.2747 DE SERVIDORES DE APOIO DO 319013 0118 5.266,11

ENSINO MÉDIO E ENCARGOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 7/9

319113 0118 584.898,01

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449093 0216 59,03 UNIDADES ESCOLARES

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 444042 0100 445.403,93 EDUCANDOS

445042 0100 949.606,23

444042 0112 2.052.985,43

449052 0112 724.150,70

445042 0118 1.662.699,52

449093 0221 94,20

444042 0300 748.977,63

445042 0300 27.061,95

449052 0300 258.126,67

445042 0312 46.859,32

449052 0318 3.358,31

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

3.031,91 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1063.2087 339091 0100 3.031,91

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

31.419.450,27 FES

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0148 18.000.000,00 SAÚDE.

17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 444042 0110 600.000,00

PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10793058&in... 8/9

06/01/2020 SEI/ABC - 9549847 - Decreto

ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.1093.4005 339091 0100 7.023.078,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

339091 0110 4.696.372,27

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 17.012.10.302.2034.4004 335041 0100 1.100.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

10.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 339091 0100 10.000,00

1.787.385,94 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 1.787.385,94 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

TOTAL R$ 47.444.989,38

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/12/2019, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/12/2019, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2019, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9549847 e o código CRC 6B4CE1C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.560980/2019-16 SEI nº 9549847

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