Decreto Estadual de Rondônia nº 24617, de 27 de dezembro de 2019

06/01/2020 SEI/ABC - 9504760 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 30/12/2019 Publicação: 27/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 262.801,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 07 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 262.801,87 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 40.000,00 JUCER

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11.022.04.122.1277.1608 PROMOVER A GESTÃO DO 449051 0240 40.000,00

PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 222.801,87 DETRAN ASSEGURAR A 15.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0240 222.801,87 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 262.801,87

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 40.000,00 JUCER ADQUIRIR BENS 11.022.04.122.1015.1113 449052 0240 40.000,00 PERMANENTES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 222.801,87 DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.04.122.1015.2234 319113 0240 222.801,87 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 262.801,87

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/12/2019, às 22:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/12/2019, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9504760 e o código CRC 36A596AA.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.557619/2019-11 SEI nº 9504760

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