Decreto Estadual de Rondônia nº 24614, de 23 de dezembro de 2019

Decreto nº 24614

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06/01/2020 SEI/ABC - 9414721 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 26/12/2019 Publicação: 23/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061638, CHARLON DA ROCHA SILVA, a contar de 30 de setembro de 2019, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, pelo fato de ter completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em consonância com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 81, de 10 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 183, de 30 de setembro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar - OPM, a datar de 30 de setembro de 2019, conforme o disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, nos termos do art. 27 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2019, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9414721 e o código CRC 50D48C5F.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106474... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.115002/2019-72 SEI nº 9414721

Criado por 93769067215, versão 9 por 49755811249 em 23/12/2019 17:48:23.

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