Decreto Estadual de Rondônia nº 24605, de 23 de dezembro de 2019

Decreto nº 24605

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06/01/2020 SEI/ABC - 9472918 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 26/12/2019 Publicação: 23/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100013100, LUIZ CÂNCIO DOS SANTOS, a contar de 29 de dezembro de 2019, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 29 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2019, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9472918 e o código CRC E94164E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.530707/2019-16 SEI nº 9472918

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 23/12/2019 15:00:18.

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