Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 246, de 8 de junho de 1982
Decreto nº 246
DECRETO Nº 246 de
o8 de junho de 1982.
Dispõe sobre normas a serem adotadas pe las Ertidades Sociais Particulares, con venentes com a SETRAPS, prestadoras de serviços assistenciais a menores na fai xa etaria de O a 18 anos incompletos, no Estado de Rondenia.
O Governador do Estado de Rondônia, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1 981,
DECRETA:
Amt, US =
Ficam as Entidades Sociais Particulares, convenentes com a SETRAPS, obrigadas a dotar, para o desenvolvimento de suas atividades, as diretrizes traçadas pela SETRAPS no que tange ao atendimento do menor no Estado de Rondônia, diretrizes esses consonantes com as preconizadas pe
la FUNABEM,
Compete as Entidades Sociais Particula
res convenentes:
I
II
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
NI -
Proceder ao ao acompanhamento das atividades desenvolvidas junto aos menores subsidiados, mediante re latórios trimestrais recebidos das Entidades Soci ais Particulares convenentes, e ou contatos e reu
nioes com os dirigentes.
Promover conferência das pastas dos menores subsi diados, conforme Relaçao Nominal apresentada pelas
Entidades.
Repassar mensalmente as parcelas referentes ao "Pro grama de Atendimento Per-Capita! de acordo com a
relação Nominal e Faturas, enviadas pelas Entidades.
$ Unico: A liberação de cada parcela so sera efeti d: . . vada apos o recebimento das referidas re
lação Nominal e Faturas.
Articular e Coorderar tecnicamente as ações desen volvidas pelas Entidades Sociais Particulares Con
venentes.
Estimular a criação e preservação da ação volun -
taria junto as Entidades Sociais Particulares.
E
Sold . e: .
dades Sociais Particulares Convenentes.
Entidades aos dispostos no presente Decreto.
cação, revogadas as disposições ez contrario. Z
A j Lda
JORGE| TE Ene
Governador —