Decreto Estadual de Rondônia nº 24594, de 19 de dezembro de 2019

23/12/2019 SEI/ABC - 9456349 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.338.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106923... 1/3

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 3.338.000,00 DETRAN PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 339039 0640 250.000,00 INSTITUCIONAL REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 339032 0640 1.400.000,00 DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

339039 0640 1.288.000,00 CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0640 400.000,00 HABILITAÇÃO

TOTAL R$ 3.338.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 3.338.000,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339093 0640 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSERVAR E MANTER 15.020.04.122.1015.2281 339030 0640 100.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 0640 100.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.1277.1608 PATRIMÔNIO PARA 449051 0640 1.500.000,00 QUALIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.1277.2064 449040 0640 1.588.000,00 T.I. TOTAL R$ 3.338.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106923... 2/3

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19/12/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 19/12/2019, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9456349 e o código CRC 69C84F01.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.554212/2019-23 SEI nº 9456349

Criado por 02253373206, versão 4 por 02833271204 em 19/12/2019 12:25:50.

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