Decreto Estadual de Rondônia nº 24591, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24591

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23/12/2019 SEI/ABC - 9235036 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 200001729, JOÃO ARAGÃO FERNANDES no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo Tenente Bombeiro Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos da Ata Extraordinária n° 004/CPO BM/2019, da Comissão de Promoção de Oficiais BM (CPO BM/2019), de 2 de dezembro de 2019 e ainda por ter preenchido os requisitos do art. 4° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e art. 5° do mesmo ato normativo.

Parágrafo únicoPor força do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, o Oficial referido no caput deste artigo, será transferido para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á agregado à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

O Bombeiro Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, e dispensado de suas funções, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104516... 1/2

23/12/2019 SEI/ABC - 9235036 - Decreto

verificador 9235036 e o código CRC E92D7D73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.519877/2019-58 SEI nº 9235036

Criado por 96863498200, versão 20 por 02833271204 em 19/12/2019 09:42:40.

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