Decreto Estadual de Rondônia nº 24590, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24590

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23/12/2019 SEI/ABC - 9184880 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reformado o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100028416, CARLOS WALBERT ALVES ASCENÇO do Quadro Federal, em conformidade com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso V do art. 99 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e de acordo com a Ata de de Inspeção de Saúde da sessão n° 83, datada em 14 de novembro de 2019, a qual apontou o quadro de saúde do aludido Oficial PM da Reserva Remunerada.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9184880 e o código CRC 5C39C04E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.429506/2019-77 SEI nº 9184880

Criado por 00767113233, versão 7 por 02833271204 em 19/12/2019 09:40:28.

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