Decreto Estadual de Rondônia nº 24584, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24584

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23/12/2019 SEI/ABC - 9345572 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o Capitão da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100000385, LUIZ ROBERTO DA CUNHA por ter atingido o idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que adote as demais medidas administrativas relacionados à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9345572 e o código CRC 0AFC4568.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.538723/2019-57 SEI nº 9345572

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 19/12/2019 08:37:31.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105724... 1/1

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