Decreto Estadual de Rondônia nº 24583, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24583

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23/12/2019 SEI/ABC - 9356048 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o 2° Tenente da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100056425, FRANCISCO DE PAULA BEZERRA MOURÃO do Quadro Federal, de acordo com o § 1° do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso IV do art. 99 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 29, de 30 de abril de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9356048 e o código CRC 0F568EDB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.083186/2019-73 SEI nº 9356048

Criado por 51806088215, versão 5 por 02833271204 em 19/12/2019 08:28:56.

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