Decreto Estadual de Rondônia nº 24581, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24581

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23/12/2019 SEI/ABC - 9268519 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluída, desde o dia 31 de outubro de 2019, a 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100045050, DORACILENE SOARES SANTOS CARGNIN do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferida, a pedido, para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o Ato Cessionário de Reserva Remunerada n° 97, de 15 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, Edição n° 204, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar, a contar de 31 de outubro de 2019, conforme disposto no paragrafo único, do art. 91 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, por ter sido excluída do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica concedido à Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, concomitante com o disposto nos termos do art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9268519 e o código CRC AA0EAD6C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.046962/2019-85 SEI nº 9268519

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23/12/2019 SEI/ABC - 9268519 - Decreto

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