Decreto Estadual de Rondônia nº 24580, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24580

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23/12/2019 SEI/ABC - 9283090 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Segundo Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100059013, VENCESLAU ALVES DA SILVA NETO a contar de 30 de setembro de 2019, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, nos termos do inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 82, de 10 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 183, de 30 de setembro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Oficial da Organização Polícia Militar, desde 30 de setembro de 2019, conforme disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, concomitante com o disposto no art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9283090 e o código CRC 9267A85A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.123126/2019-21 SEI nº 9283090

Criado por 64252485215, versão 8 por 02833271204 em 19/12/2019 08:15:41.

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