Decreto Estadual de Rondônia nº 24577, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24577

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23/12/2019 SEI/ABC - 9211033 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100029513 JOÃO LUIS SANTANA, a contar de 4 de novembro de 2019, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme disposto na alínea "a" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 4 de novembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 18 dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9211033 e o código CRC 1E88A5EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.478704/2019-64 SEI nº 9211033

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10425275&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24577, de 19 de dezembro de 2019

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