Decreto Estadual de Rondônia nº 24576, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24576

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23/12/2019 SEI/ABC - 9209247 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100037376, ELISEU GONÇALVES MAIA a contar de 2 de dezembro de 2019, de acordo com a alínea "d" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 2 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 18 dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9209247 e o código CRC C78F5656.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.527001/2019-77 SEI nº 9209247

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10423330&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24576, de 19 de dezembro de 2019

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