Decreto Estadual de Rondônia nº 24571, de 19 de dezembro de 2019

23/12/2019 SEI/ABC - 9411618 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.958.983,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.958.983,23 (vinte e sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 800,00 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1263.2234 319011 0100 800,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E

500,00 MEDIDAS - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 100.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER REALIZAR 11.025.26.782.1249.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 100.000,00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 27.802.833,05 SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 0118 1.731.170,27 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.122.1015.2234 319011 0112 7.017.552,20 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0112 1.060.234,60

319016 0112 803.242,17 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.361.1015.2199 319005 0118 45,63 DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS 319013 0118 115.462,98

319113 0118 665.254,76

319004 0118 3.144.538,30

16.001.12.361.1015.2735 ASSEGURAR A 319113 0112 12.571,23

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO

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FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319004 0118 0,02

319016 0118 300,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.362.1015.2719 319113 0118 1.242.718,31 DO MAGISTÉRIO NO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.362.1015.2747 SERVIDORES DE APOIO 319113 0112 508.172,44 DO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 334041 0112 691.349,95 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 449052 0118 10.810.220,19 FUNDO ESTADUAL DE

54.850,18 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0616 54.850,18 DE SAÚDE TOTAL R$ 27.958.983,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 800,00 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1263.2234 319113 0100 800,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E

500,00 MEDIDAS - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319113 0100 500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO 100.000,00 ESTADUAL DE

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ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.04.122.1015.2234 319011 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO

27.802.833,05 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 0112 691.349,95 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.361.1015.2199 319004 0112 4.110.571,94 DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS 319011 0112 802.048,56

319016 0112 1.193,61

319011 0118 10.040.363,20

319016 0118 238.826,76 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE APOIO 16.001.12.361.1015.2735 319004 0112 148.510,09 DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS 319011 0112 3.466.120,49

319016 0112 12.440,53 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.362.1015.2719 319011 0118 7.430.520,50 DO MAGISTÉRIO NO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.362.1015.2747 SERVIDORES DE APOIO 319011 0112 860.887,42 DO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS FUNDO ESTADUAL DE

54.850,18 SAÚDE - FES CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 449051 0616 54.850,18 REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE TOTAL R$ 27.958.983,23

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 18/12/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/12/2019, às 23:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9411618 e o código CRC 5767FC6A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.550050/2019-54 SEI nº 9411618

Criado por 02253373206, versão 9 por 49755811249 em 18/12/2019 11:10:20.

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