Decreto Estadual de Rondônia nº 24565, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24565

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23/12/2019 SEI/ABC - 9348623 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica exonerada, a pedido, a servidora SIMONE REGINA NOBRE, a contar de 9 de dezembro de 2019, do cargo de Analista da Procuradoria - Processual, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotada na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, aprovada no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015 e homologado pelo Edital de Concurso Público, propalado no DOE n° 144, de 23 de junho de 2016.

Art. 2.

Fica declarada a vacância do cargo, em virtude da exoneração da servidora em referência, com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9348623 e o código CRC 15A8B829.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.534944/2019-66 SEI nº 9348623

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10575743&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24565, de 17 de dezembro de 2019

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