Decreto Estadual de Rondônia nº 24552, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24552

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23/12/2019 SEI/ABC - 9390619 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085911, CASSIO FARIAS BARBOZA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da data de publicação deste Decreto, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o disposto no art. 82 do Decreto-Lei n°09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Policial Militar será classificado na 3° Companhia do Batalhão da Polícia Ambiental de Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Ji-Paraná, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9390619 e o código CRC 5A197783.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.509881/2019-08 SEI nº 9390619

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10621315&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24552, de 17 de dezembro de 2019

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