Decreto Estadual de Rondônia nº 24538, de 17 de dezembro de 2019

19/12/2019 SEI/ABC - 9345305 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.292.326,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.292.326,64 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 15.000,00 15.005.06.181.2236.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 449052 0100 15.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105721... 1/4

BEM PERMANENTE DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA

137.776,64 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER O ENSINO 16.001.12.361.1076.2216 339014 0118 8.125,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339039 0118 1.439,90 339014 0118 51.375,00 MANTER A EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.1076.2210 339014 0118 2.000,00 JOVENS E ADULTOS 339039 0118 2.067,30 16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339014 0118 5.625,00 MANTER E MELHORAR O ENSINO 16.001.12.368.1076.2203 339032 0118 0,39 E A APRENDIZAGEM 339039 0118 22.820,64 MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR 16.001.12.368.1076.2209 339039 0118 6.345,62 INDÍGENA MODERNIZAR E MONITORAR 16.001.12.368.1076.2212 339014 0216 21.205,00 AS ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS 339093 0616 0,49 MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0118 13.282,30 EDUCANDOS MANTER A EDUCAÇÃO 16.001.12.368.1076.2215 339014 0118 3.490,00 INTEGRAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.130.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0100 1.130.000,00 ÁREA DA SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 9.550,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 339093 0243 9.550,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

R$ TOTAL 1.292.326,64

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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POLÍCIA MILITAR - PM 15.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2236.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 15.000,00 INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO

137.776,64 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0118 85,00 UNIDADES ESCOLARES 449093 0216 21.205,00 449093 0616 0,49 MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 339039 0118 116.486,15 AOS EDUCANDOS FUNDO ESTADUAL DE 1.130.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 445042 0100 1.130.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 9.550,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 332093 0243 9.550,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.292.326,64

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9345305 e o código CRC 6DFB5460.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.544020/2019-17 SEI nº 9345305

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