Decreto Estadual de Rondônia nº 24509, de 6 de dezembro de 2019

11/12/2019 SEI/ABC - 9211695 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 09/12/2019 Publicação: 06/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.117.567,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.117.567,20 (seis milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104259... 1/3

11/12/2019 SEI/ABC - 9211695 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DA 6.117.567,20 EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.122.1015.2234 319011 0112 1.695.250,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE 16.001.12.361.1015.2735 319004 0118 299.540,36 APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319005 0118 162,56

319011 0118 3.457.561,33

319016 0118 129.209,98

319113 0118 534.630,10

319013 0118 1.212,87

TOTAL R$ 6.117.567,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA 6.117.567,20 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.361.1015.2199 ASSEGURAR A 319016 0118 176.800,00

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO NO ENSINO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104259... 2/3

11/12/2019 SEI/ABC - 9211695 - Decreto

FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319004 0118 4.245.517,20

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE 16.001.12.361.1015.2735 319004 0112 250.000,00 APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319011 0112 1.200.000,00

319013 0112 250,00

319016 0112 85.000,00

319113 0112 160.000,00

TOTAL R$ 6.117.567,20

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 06/12/2019, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/12/2019, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2019, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9211695 e o código CRC 1C9C2234.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.530720/2019-16 SEI nº 9211695

Criado por 96863498200, versão 11 por 02833271204 em 05/12/2019 10:57:42.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104259... 3/3

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