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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24508, de 2 de dezembro de 2019

Decreto nº 24508

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho de Intervenção e Monitoramento do Transporte Escolar Rodoviário do Município de Porto Velho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Educação, com a finalidade de gerir, fiscalizar e monitorar a execução dos contratos de transporte rodoviário do Município de Porto Velho.

03/12/2019 SEI/ABC - 9126958 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 02/12/2019 Publicação: 29/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui Grupo de Trabalho de Intervenção e Monitoramento do Transporte Escolar Rodoviário do Município de Porto Velho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de cumprir a determinação judicial exarada nos Autos do Processo n° 7007783-05.2018.8.22.0001,

D E C R E T A:

Art. 2.
São atribuições do Grupo de Trabalho:
Ianalisar e emitir parecer conclusivo nos processos referente ao contrato celebrado entre o Município de Porto Velho e a Empresa Comércio Serviços Freitas Exportação e Importação Eirelli;
IIacompanhar, monitorar e fiscalizar a aplicação do recurso para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas com qualidade e em respeito à legislação vigente nos contratos de Transporte Rodoviário que atende a comunidade estudantil do Município de Porto Velho e Distritos;
IIIemitir o Relatório de Fiscalização in loco da aplicação dos recursos liberados durante a execução das parcelas, conforme estabelecido nos Convênios de Transporte Escolar, Termos de Fomento e Emendas Parlamentares, nos municípios de sua jurisdição; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Secretário de Estado da Educação, na consecução de sua finalidade essencial.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
IPresidente: Abnael Carvalho de Lima, matrícula n° 300154823;
IIMembros:
a)Adriana Borges da Silva, matrícula n° 300156737;
b)Bruna Barros Brilhante, matrícula n° 300117727;
c)Darlly de Oliveira de Souza, matrícula n° 300114929;

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d)Jair Alves dos Santos Filho, matrícula n° 300125666;
e)João Batista Neto, matrícula n° 300155726;
f)José Wilians Martins da Rocha, matrícula n° 300156590; e
g)Meyre Angela Vieira de Oliveira, matrícula n° 300040481.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho do qual trata este Decreto, apresentada na composição prevista no art. 3º, é formada por servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia ou em disponibilidade para o Estado e terá o prazo de 6 (seis) meses ou enquanto perdurar a intervenção judicial.
Art. 5.
Os membros do Grupo de Trabalho exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração e em horário distintos dos atribuídos da sua função, nos termos do parágrafo único do art. 109 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 6.
Ao término das atividades o Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório circunstanciado das ações executadas, subscrito por todos os membros.
Art. 7.
Fica atribuída uma vantagem pecuniária indenizatória a ser paga mensalmente a cada integrante do Grupo, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual, tendo como referência a Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, obedecendo os critérios de CDS-11, para o presidente e CDS-10, para os membros.
Parágrafo únicoA dotação orçamentária necessária para a implantação e manutenção do Grupo de Trabalho disciplinado por este Decreto, correrá por conta da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, na Função Programática 12.122.1015.2234, fonte 112.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 4 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU

Secretário de Estado da Educação

Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 29/11/2019, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2019, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9126958 e o código CRC BA730404.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.395361/2019-23 SEI nº 9126958

Criado por 93769067215, versão 43 por 49755811249 em 29/11/2019 14:38:05.

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