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Decreto Estadual de Rondônia nº 24505, de 2 de dezembro de 2019

Decreto nº 24505

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03/12/2019 SEI/ABC - 9125766 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 02/12/2019 Publicação: 29/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.619.277,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.619.277,84 (cinco milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; Controladoria-Geral do Estado - CGE; Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e à Pesq. do Est de Rondônia - FAPERO; Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103313... 1/8

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 5.000,00 TURISMO - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.1263.2194 APOIO E 339033 0100 5.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 35.000,00 CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.2036.2087 339014 0100 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.2036.2234 319016 0100 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

7.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319013 0100 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 40.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR 339039 0100 40.000,00

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03/12/2019 SEI/ABC - 9125766 - Decreto

MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES 55.000,00 CIENT. E TECNOL. E À PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1119.2234 319113 0100 55.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA,

4.430.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 200.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2146 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 300.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PM

319012 0100 500.000,00

319017 0100 150.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2148 PESSOAL ATIVO E 319017 0100 130.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BM

319011 0100 50.000,00

15.001.06.181.2020.2149 ATENDER A 339046 0100 700.000,00

SERVIDORES COM

Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103313... 3/8

AUXÍLIOS - PC

339049 0100 100.000,00

339093 0100 500.000,00

ATENDER A 15.001.06.181.2020.2150 SERVIDORES COM 339093 0100 300.000,00 AUXÍLIOS - PM

ASSEGURAR AUXÍLIO 15.001.06.181.2020.2152 ALIMENTAÇÃO E 339019 0100 200.000,00 FARDAMENTO - PM

339046 0100 300.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

266.800,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

MANTER E AMPLIAR 16.020.12.363.1063.2258 A EDUCAÇÃO 319004 0112 204.800,00 PROFISSIONAL

319013 0112 62.000,00

FUNDO ESTADUAL

100.000,00 DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319016 0110 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 550.000,00 - SEJUS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.04.122.1015.2234 319011 0100 550.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE 130.477,84 ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 339014 0100 40.000,00 DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

339030 0100 10.477,84

339032 0100 80.000,00

TOTAL R$ 5.619.277,84

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 5.000,00 TURISMO - SETUR

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1263.2234 319013 0100 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 35.000,00 CGE

ATENDER A 11.005.04.122.2036.2091 SERVIDORES COM 339049 0100 900,00 AUXÍLIOS

339093 0100 4.100,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.2036.2234 319113 0100 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA 7.000,00 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

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ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319113 0100 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 40.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ATENDER A 11.009.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 0100 40.000,00 AUXÍLIOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES

55.000,00 CIENT. E TECNOL. E À PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1119.2234 319011 0100 45.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA,

4.430.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2146 PESSOAL ATIVO E 319113 0100 2.330.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PM

15.001.06.181.2020.2147 ASSEGURAR A 319113 0100 1.820.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103313... 6/8

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2148 PESSOAL ATIVO E 319113 0100 280.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BM

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

266.800,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1063.2234 319113 0112 32.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0112 234.800,00

FUNDO ESTADUAL

100.000,00 DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 0110 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 550.000,00 - SEJUS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.04.122.1015.2234 319113 0100 550.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 130.477,84 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 449052 0100 130.477,84 DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

TOTAL R$ 5.619.277,84

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Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/11/2019, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 29/11/2019, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2019, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9125766 e o código CRC 4AB43A80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.523284/2019-29 SEI nº 9125766

Criado por 96863498200, versão 17 por 49755811249 em 29/11/2019 12:22:34.

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