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Decreto Estadual de Rondônia nº 24504, de 2 de dezembro de 2019

Decreto nº 24504

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03/12/2019 SEI/ABC - 9117020 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 02/12/2019 Publicação: 29/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.222.705,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.222.705,77 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil, setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103218... 1/4

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

3.082.705,77 SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 335030 0112 34.979,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

335031 0112 398,66

335036 0112 4.170,99

335039 0112 21.455,58

449040 0112 29,85

16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339036 0112 5.032,75

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.1076.2204 449040 0112 86.327,56 TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO

16.001.12.361.1076.2216 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339014 0118 19.675,41

339030 0118 0,11

339033 0118 20,19

339039 0118 5.972,70

449052 0118 36.792,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.362.1015.2747 SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO MÉDIO E 319013 0112 1.900.000,00 ENCARGOS

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339014 0118 10.354,54

339030 0118 0,39

339032 0118 3.142,19

339033 0118 14.302,71

449052 0118 30.419,50

IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESCOLA NOVO 16.001.12.362.1076.2228 339014 0118 4.024,62 TEMPO

339032 0118 0,54

339039 0118 7.418,40

MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E 16.001.12.366.1076.2210 339014 0118 1.500,00 ADULTOS

339030 0118 338,15

339032 0118 132,24

339033 0118 43,15

339039 0118 619,74

449052 0118 3.185,04

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339039 0118 20.577,68

339014 0118 2.500,00

339030 0118 4.036,39

339032 0118 26,96

339033 0118 18.559,28

16.001.12.368.1015.2817 MODERNIZAR E MANTER OS CONSELHOS 449052 0112 25.240,00

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 339047 0112 0,73 ESCOLARES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103218... 2/4

339039 0112 32.959,32

PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES E 16.001.12.368.1076.2207 339039 0112 35.134,50 CULTURA ESCOLAR

449052 0112 400,40

16.001.12.368.1076.2209 MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 339030 0118 929,46

339032 0118 1.860,83

339033 0118 801,16

MODERNIZAR E MONITORAR AS 16.001.12.368.1076.2212 339014 0112 565,62 ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS

339033 0112 7.044,18

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 334041 0118 1.904,50 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

335043 0118 28.550,00

339030 0118 1.729,00

339037 0118 692,24

444042 0300 655.046,92

16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO INTEGRAL 449052 0112 1.382,95

339014 0118 6.000,00

339032 0118 166,87

339033 0118 3.390,48

339039 0118 5.821,55

449052 0118 37.048,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

140.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339039 0100 100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS-PRODESP 335041 0100 40.000,00

TOTAL R$ 3.222.705,77

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

3.082.705,77 SEDUC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 16.001.12.122.1015.2234 339091 0112 5.032,75 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.362.1015.2747 SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO MÉDIO E 319113 0112 1.900.000,00 ENCARGOS

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 449051 0112 32.959,32 ESCOLARES

449092 0300 655.046,92 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103218... 3/4

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 449052 0112 103.750,00 APRENDIZAGEM

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0112 113.380,76 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

339039 0118 202.139,48

445042 0118 70.396,54

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

140.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 449052 0100 140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 3.222.705,77

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/11/2019, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 29/11/2019, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2019, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9117020 e o código CRC C8AE1AAA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.522047/2019-41 SEI nº 9117020

Criado por 00767113233, versão 10 por 49755811249 em 29/11/2019 12:21:41.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=103218... 4/4

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