Decreto Estadual de Rondônia nº 24500, de 29 de novembro de 2019

Decreto nº 24500

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29/11/2019 SEI/ABC - 8835428 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2019 Publicação: 28/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060256, ANDERSON TEIXEIRA DE CARVALHO dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOSPM, por está em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo de Reserva Remunerada n° 0021.484704/2019-01, em conformidade com o parecer do Departamento de Análise de Processos n° 183/2019/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514/2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Oficial PM transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração, controle de alteração e remuneração do Oficial, ficando o mesmo adido à esta Coordenadoria, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8835428 e o código CRC 43385ACC.

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29/11/2019 SEI/ABC - 8835428 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.484704/2019-01 SEI nº 8835428

Criado por 00767113233, versão 18 por 02833271204 em 28/11/2019 09:01:05.

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